Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6389/2002 Emenda de Relator 21/10/2003 Maurício Rands Altera o art. 1º do PL nº 6.389/02. Inteiro teor