Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 6388/2002 | Emenda de Relator | 16/05/2016 | Nelson Marchezan Junior | Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado. Inteiro teor |