Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PLP 564/2010 | Emenda de Relator | 26/06/2012 | Paes Landim | Dê-se ao art. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PLP 564/2010 | Emenda de Relator | 29/10/2019 | Caroline de Toni | Parecer da Relatora ao PLP 19/2003 que veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social. Inteiro teor |