Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 5855/2009 | Subemenda Adotada pela Comissão | 21/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CVT ao PL 5855/2009. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 5855/2009 | Subemenda de Relator | 04/07/2023 | Rubens Pereira Júnior | Subemenda do relator ao Substitutivo adotado pela CVT. Inteiro teor |