Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7500/2006 Emenda ao Substitutivo 24/03/2010 Jorginho Maluly "Art. 86-A. Será assegurada a educandos e educadores da educação básica a assistência psicológica, provida por profissional devidamente habilitado vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS Inteiro teor