Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7500/2006 | Emenda ao Substitutivo | 24/03/2010 | Jorginho Maluly | "Art. 86-A. Será assegurada a educandos e educadores da educação básica a assistência psicológica, provida por profissional devidamente habilitado vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS Inteiro teor |