Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 5512/2009 | Subemenda | 21/06/2010 | Paulo Magalhães | Dá-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º....................................................................... Parágrafo único. As empresas ficam obrigadas a capacitar, em cursos, os seus empregados que cuidam do atendirmento ao público." Inteiro teor |