Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 467/2010 Emenda de Relator 08/06/2010 Regis de Oliveira Emenda Saneadora de inadmissibilidade. Inteiro teor