Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6907/2010 | Emenda de Relator | 09/08/2011 | João Magalhães | Substitua-se, no art. 2º do projeto, a expressão "Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", por "Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro teor |