Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CFT => PL 6876/2010 Emenda na Comissão 22/03/2011 Aelton Freitas Altere-se o Art. 103-C da Lei 10.233/2001. Inteiro teor