Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. (MPV48210 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2010 MPV48210 => MPV 482/2010 | Emenda na Comissão | 17/02/2010 | Indio da Costa | Dá nova redação ao artigo 7º da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010. Inteiro teor |