Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6799/2010 | Emenda de Relator | 26/09/2011 | Luiz Carlos | Exclua-se o §6.° do art. 2.º do Projeto de Lei n.º 6.799, de 2010. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6799/2010 | Emenda de Relator | 26/09/2011 | Luiz Carlos | Acrescente-se ao final da redação proposta para o art. 110 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no art. 2.° do Projeto de Lei n.º 6.799, de 2010, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor |