Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 6758/2010 Emenda de Relator 05/10/2011 Fábio Ramalho Dê-se ao art. 1 o do projeto a seguinte redação: Inteiro teor