Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de (MPV47909 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 João Dado Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 João Dado Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 João Dado Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 12/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 13/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 14/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 15/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 16/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 17/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 18/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 19/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 20/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 21/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 22/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 23/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 24/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 25/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 26/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 27/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 28/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 29/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Maurício Rands Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 30/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 31/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rosalba Ciarlini Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 32/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Valdir Raupp Dá nova redação à MPV 479/2009. Inteiro teor
EMC 33/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação ao Art 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 34/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 02/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 35/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 36/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 37/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 38/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 39/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 40/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 41/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 42/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 43/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 02/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 44/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 45/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 46/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Hugo Leal Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 47/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 48/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 49/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Marconi Perillo Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 50/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rosalba Ciarlini Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 51/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Valdir Raupp Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 52/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Sérgio Zambiasi Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 53/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 54/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 55/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Marcelo Ortiz Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 56/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 57/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 58/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 59/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 60/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 61/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 62/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 63/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 64/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 65/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 66/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 67/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 68/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 69/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 70/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 71/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 72/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 73/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Marinha Raupp Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 74/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 75/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Gustavo Fruet Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 76/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 77/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 12º da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 78/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 79/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação ao art .16 MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 80/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art .16 MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 81/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação ao art .16 MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 82/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação ao art .16 MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 83/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Aelton Freitas Dá nova redação ao art .16 MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 84/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação ao art .16 e 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 85/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação ao art .16 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 86/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação ao art .17 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 87/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art .19 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 88/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação ao art .19 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 89/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art .19 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 90/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Suprima-se o art .22 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 91/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 92/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 93/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 94/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 95/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 96/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 97/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 98/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 99/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 100/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação a MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 101/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 102/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 103/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 104/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 105/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 106/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 107/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 108/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 109/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 110/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 111/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 112/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 113/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 114/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 115/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 116/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 117/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 27 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 118/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação ao art. 28 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 119/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Laerte Bessa Dá nova redação ao art. 29 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 120/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 João Dado Dá nova redação ao art. 30 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 121/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Tadeu Filippelli Dá nova redação ao art. 33 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 122/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação ao art. 33 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 123/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 02/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 124/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 125/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 126/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 127/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 128/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 129/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 130/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 131/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao art. 34 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 132/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 37 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 133/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 134/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 135/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 136/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 137/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 138/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 139/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 38 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 140/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Marinha Raupp Dá nova redação ao art. 39 da MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 141/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Wilson Picler Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 142/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Vanderlei Macris Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 143/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 144/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 145/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 146/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 147/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Flexa Ribeiro Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 148/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 149/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 150/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 151/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 152/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 153/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 154/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 155/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 156/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 157/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Elcione Barbalho Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 158/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 159/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 160/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 161/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 162/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 163/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 164/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 165/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 166/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 167/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 168/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 169/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Angela Portela Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 170/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Flexa Ribeiro Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 171/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 172/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 173/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 174/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 175/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 176/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 177/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 178/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 179/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 180/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 181/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 182/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 183/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 184/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 185/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 186/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 187/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 188/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 189/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 190/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 191/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 192/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 193/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 194/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 195/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 196/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 197/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 198/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Washington Luiz Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 199/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Rômulo Gouveia Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 200/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Cristovam Buarque Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor
EMC 201/2010 MPV47909 => MPV 479/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 479 de 2009. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2010 => MPV 479/2009 Emenda de Redação 25/05/2010 Fernando Ferro Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor