Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. (MPV47809 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Raul Jungmann Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Roberto Magalhães Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Raul Jungmann Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 José Maia Filho Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 12/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 13/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 14/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 15/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 16/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 17/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 18/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 19/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 20/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 21/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 22/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 23/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 24/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 25/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 26/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 27/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 28/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 478/2009. Inteiro teor
EMC 29/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 03/02/2010 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 12 da MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 30/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 12 da MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 31/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 12 da MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 32/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 José Carlos Machado Dá nova redação ao art. 13 da MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 33/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 34/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 35/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 36/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 37/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 04/02/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 38/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 39/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 40/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 41/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 05/02/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 42/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor
EMC 43/2010 MPV47809 => MPV 478/2009 Emenda na Comissão 08/02/2010 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV 478 de 2009. Inteiro teor