Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6713/2009 | Emenda de Relator | 10/07/2017 | Hildo Rocha | EMENDA Nº Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei cria formas qualificadas dos crimes de incitação e de apologia de crime nas hipóteses em que o crime incitado ou objeto de apologia for punível com reclusão." Inteiro teor |