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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda 30/05/2012 Márcio Macêdo Substitua-se, no § 1º, acrescentado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a expressão "deverão permitir" pela palavra "permitirão". Inteiro teor
SBE 2 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda 30/05/2012 Márcio Macêdo Substitua-se, no inciso VIII do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a palavra "resolução" pela palavra "lei". Inteiro teor
SBE 3 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda 30/05/2012 Márcio Macêdo Substitua-se, no §2º do art. 19 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a palavra "resolução" pela palavra "lei". Inteiro teor
SBR 1 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 24/05/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 24/05/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 24/05/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 4 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 14/06/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 5 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 14/06/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 6 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 14/06/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 7 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 14/06/2017 Juscelino Filho Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 8 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 27/04/2021 Kim Kataguiri Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 9 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 27/04/2021 Kim Kataguiri Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 10 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 27/04/2021 Kim Kataguiri Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 11 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 27/04/2021 Kim Kataguiri Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 12 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 04/11/2025 Claudio Cajado Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 13 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 04/11/2025 Claudio Cajado Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 14 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 04/11/2025 Claudio Cajado Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 15 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006 Subemenda de Relator 04/11/2025 Claudio Cajado Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. Inteiro teor