Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. (MPV47209 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Aníbal Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Lúcia Vânia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Eduardo Gomes Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Eduardo Gomes Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Aníbal Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 12/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Hugo Leal Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 13/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 14/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 15/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Antonio Carlos Pannunzio Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 16/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 17/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Fernando Chucre Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 18/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José C. Stangarlini Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 19/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 20/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Aníbal Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 21/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 22/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 23/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 24/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 25/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 26/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Beto Mansur Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 27/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Hugo Leal Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 28/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Duarte Nogueira Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 29/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Osório Adriano Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 30/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 31/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Osório Adriano Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 32/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Osório Adriano Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 33/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Duarte Nogueira Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 34/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 35/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 36/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José C. Stangarlini Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 37/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Hugo Leal Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 38/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 18/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 39/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 40/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 41/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 42/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 43/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 44/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 45/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 46/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 47/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 48/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 49/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 50/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 José Carlos Aleluia Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 51/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 52/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José C. Stangarlini Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 53/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 16/12/2009 Zonta Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 54/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Jovair Arantes Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 55/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 56/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 57/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 58/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 59/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 17/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 60/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 21/12/2009 Lúcio Vale Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 61/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 21/12/2009 Lúcio Vale Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 62/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 63/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 64/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 65/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Otavio Leite Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 66/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Cezar Silvestri Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 67/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Cezar Silvestri Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 68/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Cezar Silvestri Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 69/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 70/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 71/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 72/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Odair Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 73/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 74/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 José Genoíno Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 75/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 76/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 77/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 78/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 79/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 80/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 81/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 82/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 83/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 84/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 João Tenório Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 85/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 86/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 87/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 88/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 89/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 90/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Julio Semeghini Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor
EMC 91/2010 MPV47209 => MPV 472/2009 Emenda na Comissão 22/12/2009 Julio Semeghini Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2010 => MPV 472/2009 Emenda Aglutinativa 25/03/2010 José Carlos Aleluia Aglutina a Emenda nº 48 com o Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor