Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 6624/2009 | Subemenda Adotada pela Comissão | 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CVT ao PL 6624/09. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 6624/2009 | Subemenda de Relator | 05/08/2016 | Alceu Moreira | SUBEMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) No art. 4º do substitutivo em epígrafe, acrescente-se uma linha pontilhada logo após o final da redação proposta ao inciso XXX do art. 19 da Lei n.º 9.503, de 1991. Inteiro teor |