| EMR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) |
Emenda de Relator |
09/06/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo:
"Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) |
Emenda de Relator |
09/06/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimam-se o art. 3º, inciso III; o art. 3º, §2º; o art. 4º, parágrafo único; o art. 5º; e os arts. 8º a 32, renumerando-se os demais dispositivos.
Inteiro teor
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| SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) |
Subemenda Adotada pela Comissão |
01/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Subemenda n. 1 adotada pela CCJC à Subemenda Substitutiva da CTASP.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) |
Subemenda Adotada pela Comissão |
01/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Subemenda n. 2 adotada pela CCJC à Subemenda Substitutiva da CTASP.
Inteiro teor
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