Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2010 CDC => PL 6563/2009 | Emenda na Comissão | 23/03/2010 | Wolney Queiroz | Dá nova redação ao art. 2º da Lei n.º 6.437, de 1977, alterado pelo PL nº 6.563/2009. Inteiro teor |
| EMC 2/2010 CDC => PL 6563/2009 | Emenda na Comissão | 23/03/2010 | Wolney Queiroz | Dá nova redação ao caput do art. 43-A da Lei n.º 5.991, de 1973, alterado pelo PL nº 6.563/2009. Inteiro teor |