Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 541/2009 | Emenda de Relator | 01/10/2015 | Hildo Rocha | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor |