Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 6523/2009 | Subemenda de Relator | 06/04/2021 | Margarete Coelho | Subemenda Substitutiva ao SBT CDC ao PL 6523/2009. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 6523/2009 | Emenda ao Substitutivo | 25/10/2011 | Walter Ihoshi | Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. Inteiro teor |