Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6301/2002 Emenda de Relator 12/11/2002 Moroni Torgan Suprima-se art. 2º do PL 5.180/01, apensado. Inteiro teor