Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6492/2009 Emenda de Relator 13/04/2011 Chico Lopes Suprima-se o art. 6º do projeto. Inteiro teor