Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6448/2009 | Emenda ao Substitutivo | 28/05/2014 | Márcio Macêdo | SUBEMENDA Nº 1 Suprima-se, ao final do caput do art. 11-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentado pelo art. 1º do Substitutivo em epígrafe, a sigla (NR). Inteiro teor |