Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 6430/2009 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 10/03/2026 | Laura Carneiro | Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, a fim de aumentar as penas do crime de maus tratos e aprimorar a causa de aumento de pena do referido delito. Inteiro teor |