Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6406/2009 | Emenda de Relator | 25/10/2012 | Zezéu Ribeiro | Suprima-se o art. 5º do projeto em epígrafe, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |