Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CVT => PL 6401/2009 | Emenda na Comissão | 08/06/2011 | Marinha Raupp | Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores. (Emenda oferecida ao PL 7.992, de 2010, apensado) Inteiro teor |