| EMR 1 CCJC => PLP 533/2009 |
Emenda de Relator |
11/11/2011 |
Jorginho Mello |
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o inciso XV, acrescentado ao art. 18, §5º-B, para inciso XVI.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PLP 533/2009 |
Emenda de Relator |
26/11/2012 |
Jorginho Mello |
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o inciso XV, acrescentado ao art. 18, §5º-B, para inciso XVI.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PLP 533/2009 |
Emenda de Relator |
14/03/2013 |
Jorginho Mello |
Acrescente-se
Inteiro teor
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