Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 3398/2000 Emenda ao Substitutivo 29/08/2002 Nelson Trad Inteiro teor