Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 6239/2002 => PL 6239/2002 | Emenda/Substitutivo do Senado | 03/07/2003 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2003 (nº 6.239, de 2002, na Casa de Origem), que "estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências". Inteiro teor |