Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6234/2002 Emenda de Relator 19/05/2005 Alexandre Cardoso Fica suprimido o art.5º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 6234/2002 Emenda de Relator 11/11/2008 Nelson Trad Fica suprimido o art.5º Inteiro teor