Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 6153/2009 | Emenda de Relator | 10/12/2009 | Sabino Castelo Branco | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona. Inteiro teor |