Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 6097/2009 | Emenda de Redação | 03/07/2023 | Lafayette de Andrada | Emenda de redação do PL 6097/09. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| ERD 1 CCJC => PL 6097/2009 | Emenda de Redação | 03/07/2023 | Lafayette de Andrada | Emenda de redação do PL 6097/09. Inteiro teor |