Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6061/2009 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 2º: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação" Inteiro teor |