Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (MPV02202 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV02202 => MPV 22/2002 Emenda na Comissão 19/02/2002 Benito Gama Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV02202 => MPV 22/2002 Emenda na Comissão 19/02/2002 Wagner Rossi Inteiro teor