Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6012/2009 Emenda de Relator 09/04/2010 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 2º do projeto. Inteiro teor