| EMC 1/2009 CDC => PL 5995/2009 |
Emenda na Comissão |
28/10/2009 |
Paes Landim |
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Inteiro teor
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| EMC 2/2009 CDC => PL 5995/2009 |
Emenda na Comissão |
30/10/2009 |
Paes Landim |
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Inteiro teor
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| EMC 1/2011 CDC => PL 5995/2009 |
Emenda na Comissão |
23/03/2011 |
Laercio Oliveira |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumdor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrato o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Inteiro teor
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| EMR 1 CDC => PL 5995/2009 |
Emenda de Relator |
10/03/2010 |
Elismar Prado |
Inteiro teor
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