| SBE 1 CCJC => EMR 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 279/2003 |
Subemenda |
09/10/2013 |
Hugo Leal |
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 279/2003;
Nº 774/2003 e No 1.365/2003
(Da Comissão de Finanças e Tributação)
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
SUBEMENDA Nº 1
Acrescentem-se, ao final da nova redação do art. 320 da Lei nº 9.503/1997, constante do art. 2º, do projeto, e ao final da nova redação do art. 6º, da Lei nº 9.602/1998, constante do art. 3º do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Inteiro teor
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