Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CDC => PL 5968/2009 | Emenda na Comissão | 27/10/2009 | Darcísio Perondi | Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamento. Inteiro teor |