Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6165/2002 | Emenda de Relator | 04/08/2003 | João Paulo Gomes da Silva | Altera a alínea introduzida pelo projeto Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 6165/2002 | Emenda de Relator | 04/08/2003 | João Paulo Gomes da Silva | Altera a alínea introduzida pelo projeto Inteiro teor |