| EMR 1 CCJC => PL 5890/2009 |
Emenda de Relator |
26/03/2013 |
Alceu Moreira |
No art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO" por "órgão competente".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 5890/2009 |
Emenda de Relator |
26/03/2013 |
Alceu Moreira |
Suprima-se o art. 4º do projeto, renumerando-se o seguinte.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 5890/2009 |
Emenda de Relator |
13/05/2013 |
Alceu Moreira |
Nos §§ 1º e 2º do art. 2º do projeto, substituam-se as expressões "12 (doze)" e "10% (dez por cento)" por "doze" e "dez por cento", respectivamente.
Inteiro teor
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