Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5878/2009 | Emenda de Relator | 16/12/2014 | Alceu Moreira | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 6º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 1990, com a redação proposta pelo art. 2º do projeto, renumerando-se o parágrafo subsequente. Inteiro teor |