Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CTUR => PL 4223/2008 | Subemenda | 09/08/2011 | Mendes Ribeiro Filho | Subemenda Substitutiva à Emenda 1 da Comissão de Turismo e Desporto - Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |