Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 397/2009 Emenda de Relator 14/10/2009 Sandra Rosado Acresça-se ao final da alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referidos pelo art. único da proposição, a expressão (NR). Inteiro teor