Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CCJC => PL 5850/2009 | Emenda na Comissão | 02/10/2009 | Alex Canziani | Dê se ao texto, proposto pelo art. 2º do projeto, para constituir o art. 1.184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguinte redação: Inteiro teor |