Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 786/2007 | Subemenda | 19/10/2011 | Wilson Filho | Dá-se ao § 4º do art. 1º do Projeto, na emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, a seguinte redação: Inteiro teor |