Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 6131/2002 | Emenda de Relator | 12/11/2002 | Raimundo Gomes de Matos | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime. Inteiro teor |