Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5804/2009 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 4° do projeto a seguinte redação: "Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5804/2009 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Substituam-se, no Art. 2º do projeto, a expressão "parágrafo primeiro" por "§ 1º" e a expressão "parágrafo segundo" por "§ 2º". Inteiro teor |