Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMP 1/2009 => PL 5665/2009 | Emenda de Relator | 25/08/2009 | José Genoíno | Subemenda à Emenda 1 de Plenário - Substitua-se o texto da Emenda nº 1 pelo seguinte: Inteiro teor |